Regularização de obras perante a Receita Federal
Nosso serviço de regularização de obras visa garantir que todas as suas construções estejam em conformidade com as exigências da Receita Federal. Desde 2020, todas as prefeituras são obrigadas a informar mensalmente à Receita Federal sobre os alvarás de licença de construção e habite-se liberados. Isso significa que a Receita Federal já pode cobrar o INSS da sua obra e tem até 5 anos para fazer essa cobrança.
A regularização de imóveis junto à Receita Federal envolve várias etapas importantes:
- 1) Criação do Cadastro Nacional de Obras (CNO): O primeiro passo é cadastrar a obra na Receita Federal.
- 2) Cálculo do INSS: Determinamos o valor do INSS a ser pago com base nas características da obra, possibilitando a redução de até 90% do valor com segurança jurídica.
- 3) Geração da Guia de Pagamento: Emitimos a guia para o pagamento do INSS.
- 4) Emissão da Certidão Negativa de Débitos. Após o pagamento, emitimos a CND comprovando que não há pendências com a Receita Federal, permitindo a averbação da construção no cartório de registro de imóveis.
Regularizar sua obra é fundamental para evitar multas e problemas futuros. Além disso, a regularização traz várias vantagens, como:
- Possibilidade de venda e financiamento: Somente imóveis regularizados podem ser vendidos, transferidos ou financiados com segurança.
- Valorização do imóvel: Imóveis regularizados podem ter uma valorização de até 40%.
- Segurança Jurídica: Evita problemas com a prefeitura, Receita Federal e outros órgãos.
Perguntas Frequentes Regularização de Obras
Veja abaixo quais as principais dúvidas sobre Regularização de Obras
Preciso recolher o INSS da minha obra?
Sim. Atualmente, todos os municípios são obrigados a enviar mensalmente à Receita Federal informações sobre alvarás de construção e habite-se liberados. A Receita Federal pode notificá-lo para legalizar e pagar o INSS da obra, com acréscimo de multa e juros se não for feito dentro do prazo.
O que acontece se eu não legalizar minha obra?
A Receita Federal pode cobrar o INSS com multas que variam de 75% a 225% do valor devido, além de juros altos (Selic).
Devo legalizar ampliações de obras também?
Sim, todas as ampliações devem ser legalizadas.
Por que é importante legalizar a obra?
Além de evitar multas e problemas futuros, a legalização permite que a obra seja financiada e aumenta seu valor de mercado.
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